O Provedor de Justiça-Adjunto da República de Angola, Aguinaldo Guedes Cristóvão, reconheceu que o sistema de justiça administrativa angolano está em constante evolução, ao palestrar sobre “Direitos Humanos, Justiça Administrava e o Papel do Provedor de Justiça- O caso de Angola”, no 8.º Congresso Internacional de Direitos Humanos: Uma Visão Transdisciplinar, que decorreu em Coimbra, Portugal de 10 a 12 de Outubro.
Durante a sua intervenção, Aguinaldo Guedes Cristóvão, que está em representação da Provedora de Justiça, Florbela Rocha Araújo, apontou a instituição Provedor de Justiça como mecanismo de reforço da boa governação, Estado de Direito e boa implementação dos direitos humanos no ordenamento jurídico nacional. Afirmou que a ideia fundamental da criação da figura do Provedor de Justiça foi a de defender o cidadão das injustiças, ilegalidades da Administração Pública.
A propósito das queixas apresentadas ao Provedor de Justiça durante o ano de 2022, o representante de Florbela Rocha Araújo revelou que das 4.424 queixas, 2.440 são provenientes dos Estabelecimentos Prisionais, tendo a província de Luanda registado o maior número. No geral, foram concedidas naquele ano 5.102 audiências a cidadãos.
Esta elevação dos indicadores decorre das visitas aos estabelecimentos penitenciários e outros similares, celas provisórias, desencadeadas pelo Provedor de Justiça, constatando as condições humanas de reclusão, concorrendo para a promoção e protecção dos direitos, liberdades e garantias fundamentais deste segmento social, muitas vezes, acometido em situação de vulnerabilidade.
Aguinaldo Guedes Cristóvão reiterou a necessidade da acessibilidade ao Provedor de Justiça, como entidade de garantia dos direitos dos cidadãos face às acções e omissões dos órgãos e serviços da Administração Pública.
O Provedor de Justiça-Adjunto lembrou que é ao serviço do cidadão, o principal destinatário das políticas públicas e a fonte da legitimidade e da construção do Estado democrático e de direito que a Constituição consagra a existência e funcionamento do Provedor de Justiça, como entidade de garantia dos cidadãos face às acções e omissões dos órgãos e serviços da Administração Pública.
Recorde-se que a participação de Angola nesta 8.ª edição do Congresso Internacional de Direitos Humanos: Uma Visão Transdisciplinar decorreu do convite formulado pela Universidade de Coimbra à Provedora de Justiça, Florbela Rocha Araújo, que se fez representar pelo Provedor de Justiça-Adjunto, Aguinaldo Guedes Cristóvão, no evento anual que também contou com a participação de Moçambique.
